Estado de direito

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O conceito de Estado de direito é relacionado ao poder do Estado. É quando esse poder, em relação às decisões que podem ser tomadas pelos governantes, é limitado pelo conjunto das leis, pelo direito.

No Estado de direito obrigatoriamente todos os direitos fundamentais do homem devem ser protegidos pelo Estado: tanto os direitos políticos, como os sociais e os econômicos.

O Direito, através da legislação, vai definir o que pode ou não pode ser feito, tanto em relação aos governantes como em relação aos cidadãos. No Estado de direito, uma decisão não pode ser contrária à legislação, ou seja, a lei não pode ser violada.

O Brasil é um Estado democrático baseado na soberania popular, a soberania que vem do povo. É uma democracia participativa que foi estabelecida na Constituição Federal de 1988.

Limite de poder dos governantes

O conceito de Estado de direito se refere ao poder de decisão dos governantes, ou seja, no Estado de direito nenhuma ação ou decisão deve ir contra as leis que existem em um território.

Da mesma forma os cidadãos devem se submeter às leis como forma de viver em uma sociedade organizada, o poder do Estado também é submetido ao direito.

O limite de poder existe para garantir que o mais importante em um Estado seja a vontade e a garantia dos direitos dos cidadãos. É por esse motivo a lei não permite que os governantes tenham liberdade absoluta em suas decisões.

O Estado de direito e o Princípio da Legalidade

O conceito de Estado de direito é relacionado a um dos princípios básicos do direito: o Princípio da Legalidade.

De acordo com esse princípio ninguém pode ser obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo, a menos que exista uma previsão da lei sobre o assunto.

Diferença entre Estado de direito e Estado democrático de direito

A diferença entre o Estado de direito e o Estado democrático de direito é ligada à proteção dos valores e princípios que são garantidos aos cidadãos pela Constituição Federal e por outras leis.

No Estado democrático de direito, assim como acontece no Estado de direito, as decisões dos governantes devem ser tomadas com base na lei e dentro dos limites que são estabelecidos pela legislação do país.

A diferença entre eles é que no Estado democrático de direito os direitos fundamentais protegidos pela Constituição devem ser levados em consideração nas decisões com o objetivo de proteger os direitos dos cidadãos.

Ver também: Direito.