CLT
CLT significa Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, trata-se da lei trabalhista do Brasil. Nela estão incluídas as normas que regulam as relações de trabalho entre o empregador e os empregados.
Na CLT estão definidos os direitos e deveres, tanto do empregador quanto do empregado. As normas se referem às relações de trabalho e também às regras dos processos trabalhistas na Justiça.
As normas da CLT são válidas para as relações individuais de trabalho e para as relações coletivas. Da mesma forma, protegem tanto o trabalhador urbano quanto o rural.
Como surgiu a CLT
A CLT existe desde o ano de 1943. Foi aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/43, durante o governo do presidente Getúlio Vargas.
O surgimento da CLT é um pouco diferente de outras leis, já que ela não passou por um processo legislativo comum. Na época foram reunidas as legislações que já existiam sobre o Direito do Trabalho. Foi por esse motivo que a lei recebeu o nome de Consolidação.
Com o passar do tempo e, conforme as necessidades e as mudanças nas relações de trabalho, as regras foram sendo atualizadas e outras foram incluídas para aumentar a proteção das relações de trabalho e os direitos dos trabalhadores.
Principais assuntos tratados na CLT
Alguns dos principais assuntos regulamentados na CLT são:
- Assinatura da carteira de trabalho,
- Demissão por justa causa;
- Regras sobre assinatura, prazos, mudança e extinção dos contratos de trabalho,
- Jornada de trabalho máxima de 8 horas por dia,
- Horas extras, que podem ser 2 por dia,
- Conceito de trabalho diurno e noturno,
- Aviso prévio,
- Garantia de direito a fazer greve,
- Estabilidade no trabalho,
- Pagamento de adicionais como insalubridade e periculosidade,
- Garantia de ter férias, descanso semanal e intervalos,
- Pagamento do valor terço de férias, antes do início do período,
- Proteção do trabalho da mulher e licença maternidade,
- Convenções coletivas de trabalho,
- Direitos dos trabalhadores domésticos.
Além destes direitos que são relativos às garantias do trabalhador, na CLT também são definidas regras sobre:
- Organização dos sindicatos,
- Funcionamento da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho.
Proteção do trabalhador
Um dos objetivos da CLT é proteger o trabalhador, com base no princípio da proteção. Esse princípio serve para diminuir a relação de desigualdade de poder que existe entre o trabalhador e o seu empregador.
Principalmente em referência à relação de subordinação que existe e pela dependência econômica do vínculo trabalhista.
Reforma trabalhista e atualização da CLT
A Reforma Trabalhista de 2017 fez algumas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho. Veja algumas das mais importantes:
- Uma das principais diferenças é que passou a existir uma regra conhecida como "acordado sobre o legislado". Isso significa que o empregador e o empregado podem fazer acordos conforme suas necessidades, em relação à jornada de trabalho, intervalos e remuneração, por exemplo. Pela nova regra o acordo prevalece sobre o previsto na CLT.
- A jornada de trabalho permitida foi aumentada de 8 horas diárias para até 12 horas, desde que depois seja concedido descanso de 36 horas. O horário de intervalo para almoço também pode ser diminuído. Antes da Reforma o horário era de 1 a 2 horas, atualmente pode ser de 30 minutos.
- Outra alteração é que o tempo de deslocamento do trabalhador entre sua casa e o local de trabalho era computado como jornada de trabalho. Depois da Reforma essa regra deixou de existir.
- Agora as férias podem ser usufruídas em até três períodos, sendo um deles de no mínimo 14 dias e os demais de no mínimo 5 dias cada.
Veja também o que é ordem de serviço.
