Jurisdição
O que é jurisdição:
Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei.
No sentido coloquial, jurisdição é a área territorial (município, estado, região ou país) sobre o qual este poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo.
A jurisdição compete geralmente apenas aos órgãos do Poder Judiciário, porém já é aceita a noção de que outros órgãos também exerçam a função, desde que exista autorização constitucional.
Jurisdição é o poder atribuído a uma autoridade para fazer cumprir determinada categoria de lei e punir quem as infrinja em uma área predefinida. É a capacidade instituída de forma legal de aplicar a lei e de conhecer as infrações cometidas contra a lei, estabelecendo as punições adequadas.
O tema da jurisdição é objeto de estudo das disciplinas de direito constitucional, direito internacional privado, direito processual, direito administrativo, entre outros. Em direito administrativo também existe a jurisdição administrativa, que é o limite da competência administrativa de um órgão público.
A jurisdição ressalta ser a garantia de existência do Estado Democrático de Direito, a permanência e manutenção do ordenamento jurídico, e a respeitabilidade à Constituição Federal no que concerne à obediência aos seus princípios, valores e vontades.
A jurisdição atua por meio dos juízes de direito e tribunais regularmente investidos, jurisdição é atividade do juiz, quando aplica o direito, em processo regular, mediante a provocação de alguém que exerce o direito de ação.
No âmbito religioso, a jurisdição é a competência concedida a um clérigo para exercer as suas ordens numa determinada diocese.
A partir do sentido figurado da palavra jurisdição, esta significa influência ou poder.
Exemplo: ”Eu não consegui resolver o conflito entre os dois, porque não fazia parte da minha jurisdição”.
Etimologicamente, o termo jurisdição vem do latim "juris" e "dicere", que significa “dizer direito”.
Princípios e características da jurisdição
Algumas das principais características da jurisdição são: imparcialidade, monopólio do Estado, lide, substitutividade, definitividade e unidade.
Os princípios que regem a jurisdição são os seguintes: inafastabilidade, improrrogabilidade, investidura, correlação, indelegabilidade e inércia.
Jurisdição contenciosa e Jurisdição voluntária
A jurisdição contenciosa é conhecida como o modelo tradicional e verdadeiro de função estatal, enquanto a “jurisdição voluntária” trata de questões da administração pública de direitos privados.
De acordo com a maioria dos especialistas no assunto, a jurisdição voluntária não pode ser considerada de fato uma jurisdição, devido a ausência de alguma das características essenciais deste poder, como a definitividade de uma decisão, por exemplo.
Jurisdição e Competência
Muita gente confunde os conceitos de jurisdição e competência como sinônimos, no entanto existem algumas diferenças importantes entre ambas as definições.
A jurisdição consiste num poder pertencente ao Estado, responsável por ditar as leis e aplica-las com o efeito de resolver conflitos.
Já a competência trata justamente da delimitação do poder de jurisdição, que é definido através de nomas constitucionais.
Saiba mais sobre competência.
